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    2603 - LEILÃO TRT - ARMAS - PROCESSO 0010806-72.2025-NÚCLEO PATRIM. BH
    • Comitente: TRT MG.
      Data de início: 05/02/2026 às 14:00
    • Modalidade: On line e presencial
      Data de Término: 05/02/2026 às 16:00

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    Informações
    • Lote: / 2
    • Lance Inicial:
    • Início: às
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    • Descrição
    • Histórico de lances
    • Edital
    • DESPACHO
    • LOTE 2) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 02 / lacre 25320, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00 (conforme documentos de IDs a15ec1f e affc9aa);Lance inicial R$15.000,00

       

      OBSERVAÇÕES SOBRE AS ARMAS:

      - A homologação da arrematação está condicionada à apresentação, pelo arrematante, de:

      - Alvará de autorização de compra de armas e munições, expedido pelo Departamento de Polícia Federal",

       – alvará de funcionamento válido, se o arrematante for empresa de vigilância", que deverá(ão) ser apresentado(s) pelo arrematante no prazo de 60 dias, contados da confirmação da arrematação pelo Juízo, sob pena da arrematação ser tornada sem efeito, com perda da caução em benefício da execução, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 888 da CLT e do inciso I do § 1º do art. 903 do CPC/2015.

      - Nos termos do artigo 56 do Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), o armamento pertencente a empresas de segurança privada, quando penhorado, arrestado ou de qualquer forma constrito judicialmentesomente poderá ser alienado ou adjudicado a outros prestadores de serviço de segurança privada. Ademais, a alienação ou adjudicação desses bens depende de prévia manifestação favorável da Polícia Federal, conforme expressamente destacado pela autoridade policial no ofício de ID a7f405b.

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